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Estatuto Geral da FPB

FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE BASKETBALL

REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE BASKETBALL

TITULO I

DA FEDERAÇÃO E DOS SEUS FINS

CAPÍTULO I

 Art. 1º A Federação Pernambucana de Basketball, neste Estatuto designada pela sigla FPB, filiada à Confederação Brasileira de Basketball- CBB, entidade nacional de administração do basquetebol, é uma Associação civil desportiva com personalidade jurídica, sem fins econômicos, fundada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 1955 na cidade do Recife, gozando de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento, consoante art.217, inciso l, da vigente Constituição Federal.

§ 1º – A FPB, nos termos do artigo 10, parágrafo 1o, da lei 9.615, de 24 de março de 1988, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras desportivas de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2″– A FPB é constituída pelas entidades filiadas de administração do desporto pernambucano, todas com direitos iguais, que no Estado de Pernambuco dirijam ou venham a dirigir ,de fato, o Basketball. Vincular-se-áo à FPB as Associações ou Clubes que sejam, no Estado de Pernambuco, entidades de prática de basquetebol, as Ligas, Entidades ou Organizações estaduais, desportivas ou comerciais, que conduzam programas em caráter permanente de prática do basquetebol competitivo nos moldes do inciso IV, do parágrafo único do artigo 13º da Lei nº9.615/98.

 §3o”– A FPB, compreendendo todos os seus Poderes, Órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade pública.

§ 4″ – A FPB será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente por seu Presidente.

Art. 2º A FPB tem sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, Palácio Rubem Moreira, Rua Dom Bosco 871, 2o andar sal 210, CEP 50.070-070, bairro da Boa Vista.

Art. 3º A FPB, cujo prazo de duração é indeterminado, tem seus fins e objetivos expressos nos incisos do parágrafo único deste art.

Parágrafo único – As normas para execução dos fins e objetivos serão prescritas em regulamentos, resoluções, portarias, avisos e demais dispositivos orgânicos e técnicos baixados pela FPB. São fins e objetivos da FPB:

l– administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o Estado de Pernambuco a prática do Basketball em todos os níveis, inclusive o Basketball praticado por portadores de deficiências, com anuência da Confederação Brasileira de Basketball, promovendo, fomentando ou permitindo a realização de campeonatos e torneios de Basketball, quer de alto nível quer estudantil ou de cunho social e de lazer;

ll – representar o Basketball pernambucano no cenário nacional e/ou internacional, em competições amistosas ou oficiais da CBB, Confederação Sul-Americana de Basketball, designada pela sigla COPABA, da respectiva federação internacional, observada a competência da CBB;

lll – respeitar e Lazer respeitar a legislação brasileira, em geral, as normas e regulamentos desportivos nacionais, internacionais e olímpicos da atividade Basketball;

lV – praticar, no exercício da direção estadual do Basketball, todos os atos necessários à realização dos fins e objetivos da FPB.

V – informar às filiadas sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos e das Entidades nacionais e internacionais de administração do Basketball;

Vl – promover, na FPB, as inscrições dos praticantes do Basketball e as transferências de uma para outra de suas filiadas, fazendo cumprir as exigências da legislação nacional e internacional; Vll – promover oficinas e realizar cursos técnicos de Basketball, assim como, empenhar-se no aperfeiçoamento da técnica do basquetebol, proporcionando aos filiados orientação relativa aos melhores métodos;

Vlll – expedir aos filiados, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e disciplina das atividades de Basketball que promoverem no âmbito de jurisdição da FPB;

lX – regulamentar disposições emanadas da CBB baixadas a respeito dos atletas, dispondo sobre inscrição, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas;

X – decidir sobre a participação em competições estaduais, interestaduais ou nacionais, pelas suas filiadas, estabelecendo diretrizes, critérios e limites sem prejuízo de manter a privacidade de autorização, para que tais entidades possam participar de competições de caráter nacional;

Xl – interceder perante os Poderes Públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição, praticando, no exercício da direção estadual do basquetebol todos os atos necessários à realização de seus fins.
Xll – Representar oficialmente o Basketball em todo o território de sua jurisdição, bem como no território nacional, e junto aos Poderes Públicos em todo o território de Pernambuco.

Título II

DA ORGANIZAÇÃO, DOS PODERES E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO.

CAPÍTULO I

DA  ORGANIZAÇÃO

Art. 4º A FPB, reconhecida como exclusiva entidade dirigente do Basketball no âmbito do Estado de Pernambuco será constituída pelas filiadas entidades de administração do Basketball (clubes, Associações e Entidades Esportivas que desenvolvam ou vierem a desenvolver a prática do Basketball), por filiação direta.

§ 1º – As Entidades (Clubes, Associações e Entidades Esportivas) filiadas à FPB, devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

| – ser pessoa jurídica;
ll – possuir legislação interna compatível com as normas adotadas pela FPB;
lll – observar em seu Estatuto os princípios deste Estatuto da FPB;
lV – manter de fato e de direito a direção do Basketball em suas dependências esportivas;
V – ter condições para disputar campeonatos e torneios instituídos com caráter obrigatório pela FPB. § 2o – A falta de        qualquer dos requisitos mencionados no Art.4º, § 1º, poderá acarretar a perda da qualidade de filiado à FPB, respeitado o devido processo legal.

Art. 5º As Entidades filiadas à FPB reconhecem a Justiça Desportiva como competente para dirimir e julgar os conflitos de interesse estabelecidos entre elas e a FPB, ou com Associações Desportivas congêneres, renunciando ao direito de recorrer à Justiça comum na hipótese de não esgotadas todas as instâncias desportivas de tutela.

Parágrafo único – As filiadas à FPB devem abster-se de postular a tutela do Poder Judiciário, em qualquer instância de jurisdição, para dirimir litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a FPB ou com outras entidades congêneres de prática desportiva, e comprometem-se aceitar as decisões da Justiça Desportiva como única e definitiva para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva, observadas as disposições constitucionais e infraconstitucionais, notadamente o ar1.217, § 1′ e § 2′. c/c art. 33 da Lei no 8.028′ de 12 de abril de 1990.
Art. 6º Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus Poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Orgãos ou representantes do Poder Público, a FPB poderá aplicar as penalidades reguladas no art. 48, Lei 96’15/98: aos seus filiados, às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva,

Advertência

ll Censura escrita

lll Multa

lV Suspensão

V Desfiliação ou desvinculação

§ 1º – As sanções previstas no ad. 48 da Lei 9615/98 não precedem do processo administrativo no qual seguem assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º – A penalidade de desfiliação ou desvinculação de que trata o inciso V só será aplicada após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

§ 3º– O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FPB e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão;

§ 4º – O inquérito depois de concluído será remetido ao Presidente, que o submeterá à apreciação da Diretoria.

§ 5o– Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo Poder competente da FPB só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio Poder que as aplicou.

§ 6º– A FPB poderá intervir junto aos seus filiados, nos casos graves que possam comprometer o respeito aos Poderes internos ou para estabelecer a ordem desportiva ou ainda para Lazer cumprir decisão da Justiça Desportiva, respeitando o devido processo legal.

Art. 7º Nos casos de urgência comprovada, e em caráter preventivo, o Órgão competente da FPB decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente vinculada, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste Estatuto, da CBB, do COB e da Federação Internacional de Basketball, bem como as normas contidas na legislação brasileira.

Art. 8º As obrigações contraídas pela FPB não se estendem aos seus filiados, assim como as obrigações contraídas pelos seus filiados não se estendem à FPB, nem criam vínculos de solidariedade. As rendas e recursos financeiros da FPB, inclusive provenientes das obrigações que assumir será empregado na realização de suas finalidades.

Art.9º A FPB náo intervirá em seus filiados exceto para por termo a grave comprometimento do Basketball Estadual, observado o disposto no artigo 70 e respeitando o devido processo legal.

CAPITULO II

 DOS  PODERES

Art. 10º A FPB será dirigida pelos Poderes mencionados no § 1º deste art. com a cooperação dos Órgãos de Assessoramento conforme dispõe o § 2º.
§ 1º – São Poderes da FPB com exercício de suas atribuições e atividades conforme consta deste Estatuto:

a) Assembleia Geral

b) Presidência

c) Conselho Fiscal

d) Diretoria

e) Justiça Desportiva

§ 2º – São Órgãos de Assessoramento as Comissões de Arbitragem , Comissões Disciplinares lanternas e Órgãos outros que vierem a ser criados pela Presidência.

§ 3º – Ninguém poderá candidatar-se a ser eleito para qualquer Poder, ou nomeado para cargo ou função, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou reconhecida pela FPB.

§ 4o – São inelegíveis para cargos eletivos nos Poderes da desempenho de funções, mesmo para os cargos de livre nomeação, as pessoas físicas:

I – condenadas por crime doloso em decisão judicial definitiva;
ll – inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
lll – inadimplentes na prestação de contas da própria entidade desportiva;
lV – afastadas de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou            Financeira irregular ou temerária da entidade;
V – inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
Vl – falidas;
Vll – as que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos Órgãos de Justiça Desportiva ou pelo COB;
Vllll – cônjuge, parentes consanguíneos, ou parentes por afinidade do Presidente até o 2º (segundo) grau.

Art. í1 – As eleições serão realizadas em Assembleia Geral Ordinária por voto eletivo direto dos representantes dos filiados com direito a voto, procedendo-se em caso de empate a um segundo voto eletivo entre os colocados em primeiro lugar. Se após o novo escrutínio ocorrer outro empate, será considerado eleito o mais idoso dentre os candidatos que empataram.

§ 1º – As eleições poderão ser realizadas, conforme decisão da Assembleia Geral, por escrutínio secreto ou votação aberta.
§ 2º – Os processos eleitorais assegurarão defesa prévia, em caso de impugnação do direito de participar da eleição.

Art. 12º – Somente ocuparão cargos em qualquer Poder ou Órgão da FPB, os maiores de ’18 anos.

§ 1º– Não e permitida acumulação de mandatos nos Poderes da FPB.

§ 2º– Os mandatos de membros dos Poderes da FPB só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam as condições da legislação desportiva em vigor e não estejam cumprindo penalidade imposta pela CBB, CDB e Justiça Desportiva.

§ 3º– O exercício do cargo ou função de quem vier a cumprir penalidade ou punição ficará interrompido durante o prazo respectivo.

§ 4º– E vedado o exercício de cargo ou função na FPB aos administradores e membros do Conselho Fiscal das entidades desportivas.

Art. 13º – Os membros dos Poderes e Órgãos da FPB em nenhuma hipótese serão remunerados pelas funções que exercerem.
Art. 14º – Os membros de qualquer Poder ou Órgão não poderão licenciar-se do cargo ou função por prazo superior a 90(noventa) dias.
Art. 15º – Sempre que houver vaga por desistência ou afastamento por prazo superior a 90 (noventa) dias de qualquer membro eleito para os Poderes da FPB, o seu substituto completará o tempo restante do mandato, obedecendo às disposições deste Estatuto.
Art. 16º Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal e à Diretoria a elaboração de seus regimentos internos.

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 17º A Assembleia Geral, Poder máximo da FPB, é constituída por um representante de cada entidade filiada, devidamente credenciado e a ela diretamente vinculado, não podendo ser exercido cumulativamente, sendo a representação unipessoal.

§ 1º – Somente poderão participar de Assembleias Gerais, com direito a voto, os filiados que:

l– tenham, no mínimo, um ano de filiação à FPB salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrado ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembleia Geral;

ll – constem na relação que deverá ser publicada pela FPB, juntamente com o edital e convocação da Assembleia Geral, e tenham atendido às exigências legais,

lll – tenham participado de no mínimo dois campeonatos oficiais da realização da Assembleia e não possuam debito para com a FPB.
§ 2º – Poderão participar nas Assembleias Gerais, sem direito a voto, os filiados que não tiverem participado de no minimo dois campeonatos oficiais ,promovidos pela FPB no último ano, e se estiverem com débitos e inadimplentes com a mesma.
§ 3º – Os representantes nas Assembleias Gerais deverão ser maiores de 1B anos.

§ 4º – Nas Assembleias Gerais destinadas a eleger os Poderes da FPB, os filiados representar-se-ão pelos respectivos Presidentes ou, no impedimento desses, por um dos membros de suas diretorias legalmente constituídos, desde que credenciados pelo Presidente.

§ 5º – As candidaturas ao cargo de Presidente, Vice Presidente e Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da FPB deverão ser registradas ate o último dia útil do ano anterior à data designada para a eleição, por instrumento firmado por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros filiados com direito a voto que estejam em pleno gozo de seus direitos conforme estatui o presente Estatuto.

| – Os filiados não poderão subscrever mais de uma chapa eletiva;
ll – No instrumento de apresentação da candidatura deverá constar protocolo de recebimento pela Secretaria da FPB.

Art.18º As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da FPB, sendo garantido a 2/5 (dois quintos) dos membros filiados o direito de solicitar convocação ao Presidente , por escrito.

§ 1º – As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por meio de Edital publicado em jornal de grande circulação, por intermédio de nota oficial enviada às entidades ou através de outro meio que garanta a ciência dos convocados. A convocação será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, reduzido o prazo para 05 (cinco) dias, no caso de urgência. § 20 – As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a presença da maioria simples dos seus componentes e em segunda convocação trinta minutos depois, com qualquer número.

§ 3o – Ao Presidente da FPB caberá presidir as Assembleias Gerais, com exceção às Assembleias para apreciar as contas de sua gestão ou tenha o Presidente interesse direto.

§ 4o – Nas exceções previstas no § 30, a Assembleia será presidida pelo membro por ela indicada, o qual não perderá o direito a voto.

Art. 19º Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quórum especial.

Art. 20º A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação, salvo, por decisão unânime dos presentes com direito de voto, poderá deliberar matéria estranha à Ordem do Dia, exceto alteração estatutária.

§ 1º – E vedado a qualquer pessoa representar na Assembleia Geral mais de uma entidade filiada.

§ 2º– Estão impedidos de representar os filiados nas Assembleias Gerais, por incidirem nas incompatibilidades legais, as seguintes pessoas:

| – as que ocupam mandato em qualquer Poder da FPB;
ll – os atletas inscritos na FPB por um dos filiados;
lll – as que estiverem cumprindo pena imposta pela FPB, CBB ou Entidade Superior;
lV – as que estiverem cumprindo pena na Justiça comum, condenados por crime doloso em sentença definitiva;
V – inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
Vl – inadimplentes na prestaçáo de contas da própria entidade;
Vll – afastadas de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude da gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade.

Vlll – inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas.

.Art. 21º – Compete à Assembleia Geral Ordinária – AGO:

l– reunir-se, durante o mês de janeiro de cada ano, para conhecer e aprovar o relatório do Presidente relativo às atividades administrativas e desportivas do ano anterior, conhecer e aprovar o relatório da Diretoria, conhecer o relatório do Tribunal de Justiça Desportiva de Pernambuco, e apreciar as contas do último exercício, acompanhadas, estas, do parecer do Conselho Fiscal;

ll – eleger de 4 em 4 anos, na reunião de que trata a inciso l, quando for o caso e por voto aberto ou escrutínio, o Presidente, o Vice-Presidente da FPB e os membros do Conselho Fiscal, podendo haver aclamação quando houver somente uma chapa eletiva;

lll – reunir-se quadrienalmente, em sessão ordinária 15 (quinze) dias após às eleições previstas no inciso ll, para dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da FPB e aos Membros do Conselho Fiscal eleitos;

lV– aprovar ou náo, alterando se necessário, o orçamento anual da FPB apresentado pela Diretoria;

V – Delegar poderes especiais ao Presidente, se necessários, para consecução dos fins e objetivos da FPB;

§ 1º – A Assembleia Geral Ordinária não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo matéria por resolução unânime dos membros presentes, exceto alteração estatutária.

§ 2º– A Assembleia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, mas, poderá reunir-se no mesmo dia, 30 minutos depois e em segunda convocação, para deliberar com qualquer número salvo nas hipóteses em que e exigido determinado quórum.

Art.22º – A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada por iniciativa do Presidente da FPB, do Conselho Fiscal ou por solicitação escrita de no mínimo 2/5 dos membros filiados.

Art. 23º Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

I – tratar de matérias que não sejam de competência da AGO;
ll – decidir sobre a desfiliação de filiado em consonância com d Justiça Desportiva;
lll – decidir sobre o prazo proposto pela Diretoria para registro de candidatura aos cargos eletivos, marcar data conveniente para a eleição que trata o art.18, inciso ll, fixando a data da posse dos eleitos;
lV – decidir por 3/4 (três quartos) de seus membros, sobre a antecipação e a forma de realização para eleição da Presidência e dos membros do Conselho Fiscal, respeitando sempre o término do mandato para que se realize a Assembleia de Posse, observado o prazo máximo de um ano;
V – decidir a respeito da desfiliação à FPB de organismo ou entidade estadual mediante aprovação pelo voto 3/4 (três quartos) das entidades filiadas;
Vl – destituir, após processo regular e exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, qualquer membro dos Poderes da FPB excetuados os membros do Tribunal da Justiça Desportiva de Pernambuco, exigindo-se o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos filiados que integram a Assembleia, não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
Vll – autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis da FPB;
Vlll – dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, se necessário, sendo exigido, em ambos os casos, o quórum de 2/3 (dois terços) dos seus membros presentes à Assembleia, náo podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados ou com menos 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, sendo que para alterar o Estatuto é necessário o voto favorável de 213 dos presentes.

Seção ll

Da Presidência

Art.24º A Presidência da FPB, constituída pelo Presidente e Vice Presidente eleitos conforme art. 21,11, , é o Poder que exerce as funções administrativas e executivas da Entidade através de mandato imbuído dos princípios da democracia, igualdade, legalidade, transparência, boa fé, representatividade, função social da prática do Basketball.

§ 1º – O Presidente em seus impedimentos legais de qualquer natureza inclusive licença, será substituído pelo Vice Presidente, e, no impedimento deste será substituído pelo Diretor secretário ou por qualquer outro membro da Diretoria, com todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme ordem previamente estabelecida pelo Presidente

§ 2º – o Vice-Presidente, independente do exercício eventual da presidência da FPB, poderá desempenhar qualquer parcela de função executiva do presidente, em caráter transitório, quando por este for delegado em termos expressos.
§ 3º – Em caso de vacância no cargo de Presidente ou Vice-presidente, far-se-á, no prazo de 30 dias no máximo, a eleição do novo titular, para cujo fim compete ao Presidente ou Vice-Presidente, conforme o caso, convocar a Assembleia Geral.

Art. 25º – o Presidente e Vice Presidente da FPB, membros administradores assessorados por uma Diretoria, têm mandato de 04 (quatro) anos contados de sua posse até a realização da Assembleia Geral que elegerá os novos mandatários, na forma deste Estatuto, cessando as suas responsabilidades administrativas imediatamente após a passagem oficial do cargo ao seu substituto, com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A transmissão do cargo e funções da presidência será feita dentro de 15 (quinze) dias após a eleição de que trata oart.21 , inciso ll.

Art. 26º Ao Presidente compete:

l– dirigir, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FPB;

ll – tomar decisão julgada no seu entendimento oportuna à ordem e aos interesses da FPB, inclusive nos casos omissos desse Estatuto;

lll – zelar pela harmonia entre os filiados, em benefício do progresso política do Basketball estadual;

lV – convocar e presidir as Assembleias Gerais, sem direito a voto;

V – convocar o Conselho Fiscal;

Vl – convocar e presidir as reuniões de Diretoria, com direito a voto;

Vll – presidir, sem direito a voto, os congressos da FPB;

Vlll– nomear, empossar, licenciar, destituir os membros da Diretoria ;

lX – designar e dispensar assessores e membros das Comissões

X – cumprir e fazer cumprir nos Poderes da FPB este Estatuto, a legislação em vigor e normas estabelecidas pela CBB e por Entidades outras reguladoras da prática desportiva Basketball;

Xl – contratar, admitir, supervisionar, suspender, demitir, punir, licenciar, elogiar, premiar funcionários; abrir inquérito e instaurar processos, nos termos do regulamento geral e observada a legislação vigente, designar coordenadores, assistentes ou assessores e os componentes das comissões que constituir;

Xll – assinar qualquer contrato que crie obrigação para a Entidade ou que a desonere de obrigação, após autorização da Diretoria;

Xlll – aplicar penalidades previstas neste Estatuto aos que infringirem a ordem e os interesses da FPB, ou previstas em regulamentos de competições;

XIV – assinar com o Diretor Secretário, ou Diretor Financeiro, ou Vice Presidente, cheques, recibos, títulos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras da FPB obedecidas às disposições estatutárias e do Regimento Geral;
XV – submeter à Diretoria, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, a proposta de orçamento para o exercício seguinte;

XVI – apresentar à Assembleia Geral, anualmente, relatório circunstanciado da administração realizada no ano anterior, juntamente com o balanço do movimento econômico-financeiro e parecer do Conselho Fiscal;

XVll – aplicar às pessoas jurídicas e físicas, sujeitas à jurisdição da FPB, as sançôes dispostas neste Estatuto e no Regimento Geral, ressalvadas a competência dos demais Poderes.

Seção lll

Do Conselho Fiscal

Art. 27º O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da FPB, se constitui em membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos com mandato de 4 (quatro) anos pela Assembleia Geral.

§ 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á com a presença da maioria efetivos,, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for julgado necessário, a critério do seu Presidente ou da Assembleia Geral;

§ 2º – O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento lanterno disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º– Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, proceder-se-á a eleição para preenchimento, pelo tempo que faltar à conclusão do mandato, caso não haja mais suplentes.

§ 4º– A competência do Conselho Fiscal será a de fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na legislação brasileira, neste Estatuto e praticar os atos que forem de sua atribuição, funcionando com a presença da maioria dos seus membros efetivos.

§ 5º – No caso de renúncia coletiva de todos os membros da Presidência ou da Diretoria, assumirá a Presidência da FPB o Presidente do conselho Fiscal, o qual deverá convocar, no prazo de 5 (cinco) dias, a Assembleia Geral para imediata composição do respectivo Poder, sendo que os eleitos exercerão o cargo pelo tempo restante do mandato outorgado aos seus antecessores.

Art.28º É da competência privativa do Conselho Fiscal:

| – examinar e visar mensalmente os livros, documentos e balancetes da FPB;
ll – apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre irregularidades ou erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
lll – apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária;
lV – convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;
V – emitir parecer sobre o orçamento anual e sobre a abertura de créditos adicionais ou extraordinários;
Vl – dar parecer, por solicitação da Diretoria, sobre a alienação de imóveis.

Seção lV

Da Diretoria

Art. 29º A Diretoria da FPB, Poder de administração da FPB em regime de colegiado, será constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos na forma deste Estatuto e pelos Diretores secretário, Financeiro, Técnico, Relações Públicas, Desenvolvimento, Jurídico e social, nomeados pelo Presidente, que dará ciência à Assembleia, cujas funções privativas de direção dos Departamentos lhes cumpre administrar. parágrafo único – Em caso de impedimento de até 90 (noventa) dias de qualquer Diretor, suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor em exercício, designado pelo Presidente

Art. 30º As decisões da Diretoria serão admitidas pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto, o voto de qualidade.

Art. 3íº Em caso de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente da FPB, os Diretores serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência, conforme a ordem previamente estabelecida pelo Presidente efetivo. Se houver vacância na vigência do último ano do mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato até à posse oficial do novo Presidente, eleito na forma deste Estatuto.

Art. 32º A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e por convocação do Presidente. Parágrafo único – os Assessores, quando convocados, poderão participar das reuniões da Diretoria, mas sem direito a voto.

Art. 33º A Diretoria compete, coletivamente, sem prejuízo da função executiva atribuída ao Presidente da FPB:

I– reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, se necessário, quando convocada pelo Presidente;

ll – apresentar anualmente à Assembleia Geral, de acordo com o art. 21º, o relatório dos seus trabalhos, bem como o balanço do ano anterior, devidamente auditado pelo Conselho Fiscal, devendo o balanço ser publicado após a aprovação da Assembleia Geral;

lll – propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto e do Regimento Geral e Regulamentos;

lV – propor à Assembleia Geral concessão de titulo Honorífico, de acordo com o previsto neste Estatuto;

V – submeter à Assembleia Geral proposta para venda de imóveis, ou constituição de ônus reais ou de título de renda e proceder de acordo com a deliberação tomada pela Assembleia;

Vl– submeter à apreciação do conselho Fiscal, trimestralmente, os balancetes da tesouraria;

Vll – filiar entidades, após processos regulares, “ad-referendum” da Assembleia Geral;

Vlll – propor à Assembleia Geral a desfiliação de entidade filiada à FPB;

lX – dar conhecimento circunstancial ao Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas por clubes ou Associações desportivas, ou ainda , se for o caso, por pessoas vinculadas à FPB;

X – apreciar, aprovar ou não e modificar, se necessário, os Regulamentos apresentados pelos Diretores dentro de suas atribuições;

Xl – organizar e aprovar o calendário desportivo de cada temporada;

Xll – apreciar os relatórios apresentados por cada Diretor da Federação;

Xlll – regulamentar as Notas Oficiais;

XlV – propor a fixação de prêmios e gratificações pela participação de aletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da FPB, observadas as dotações orçamentárias;

XV – examinar os estatutos dos filiados e as respectivas reformas, bem como das instituições que solicitarem filiação;

XVI – propor a realização de despesas não previstas no orçamento desde que haja receita disponível, após a aprovaçâo pela Assembleia Geral de créditos extra orçamentários:

XVll – conceder licença a seus membros.

Art.34º Os Diretores poderão designar Vice-Diretores e/ou Assessores para auxiliá-los, com a devida anuência do Presidente, os quais poderão participar das reuniões da Diretoria com direito a voz e sem direito a voto.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria e/ou Assessores não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FPB, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração deste Estatuto e da Lei.

Art. 35º As decisões coletivas da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.

Art. 36º A critério do Presidente poderá ser destituído o membro da Diretoria que, sem motivo justificável, faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas de Diretoria, ou mais de 6 (seis) intervaladas em cada ano.

Art. 37º Ao Diretor Secretário compete:

I– orientar, em conjunto com o Presidente, os atos administrativos praticados pelos profissionais das áreas administrativa, financeira e técnica da FPB;
ll – redigir, e assinar com o Presidente, as atas das sessões da Diretoria e da Assembleia;
lll – substituir interinamente o Presidente e o Vice-Presidente com todos os poderes inerentes ao cargo, previstos neste Estatuto;
lV – substituir o Diretor Financeiro, nos impedimentos do mesmo;

Art. 38º – Ao Diretor Financeiro compete:

I– desempenhar os encargos econômicos e financeiros da Entidade, incluindo os da tesouraria, contabilidade e almoxarifado;

ll – elaborar a proposta orçamentária apresentando, até o dia 15 de dezembro de cada ano, o projeto de orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte, e acompanhar a execução do orçamento de cada exercício;

lll – organizar o documentário destinado a instruir o levantamento do balanço;

lV – exercer controle administrativo da despesa e da receita, promovendo os serviços inerentes à administração financeira da FPB, inclusive, mediante assinatura de documento e títulos,

V – promover meios para elevação dos recursos financeiros da FPB;

Vl – fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da FPB;
Vll – apresentar à Diretoria, trimestralmente, os balancetes da FPB;
Vlll – promover o pagamento das despesas autorizadas pelo presidente;
lX – assinar com o Presidente os cheques e documentos que se relacionarem com desembolso de caixa e haveres da FPB e, quando se fizer necessário, com outro Diretor designado pelo Presidente;
X – apresentar ao Presidente anualmente, até o dia 10 de janeiro, o relatório das atividades de sua atuação no ano anterior, bem como o balanço anual da FPB;

Xl – arrecadar ou mandar arrecadar, mantendo sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, os bens e valores da FPB,
Xll – fiscalizar a arrecadação da renda dos eventos promovidos pela FPB ou na qual esta tenha interesse, providenciando os serviços de bilheteria e portões.

Art. 39º os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos, e a prestação de contas observará os princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade, devendo ser dado publicidade aos relatórios de atividades e demonstração financeira, por quaisquer meios , no encerramento do exercício fiscal,

Parágrafo Primeiro – Todas as receitas e despesas estarão sujeitas à comprovação de recolhimento ou pagamento, e à demonstração dos respectivos saldos.

Parágrafo Segundo – os serviços de contabilidade serão executados em condições quê permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, às finanças e a execução do orçamento.

Parágrafo Terceiro – O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

Art. 40º Nenhuma despesa poderá ser processada à revelia do Tesoureiro ou do seu substituto eventual e sem que o respectivo pagamento tenha a devida autorização do Presidente da Federação.

Parágrafo Único – As despesas da FPB compreendem:

I – pagamento das contribuições devidas às Entidades a que estiver filiada a FPB;

 Il – pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínios, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da FPB;

lll – despesas com a conservação dos bens da FPB e do material por ela alugado ou sob sua responsabilidade;

lV – aquisição de material de expediente e desportivo;

V – custeio dos campeonatos, competições, torneios ou eventos organizados pela FPB;

Vl – aquisição de distintivos, bandeiras, prêmios e carteiras;

Vll – assinatura de jornais, livros e revistas especializadas, e compra de fotografias para os arquivos da FPB;

Vlll – gastos de publicidade da FPB;

lX – despesas de representação:

X – despesas eventuais.

Art. 41º – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
Art. 42º – O Patrimônio da FPB compreende:

I – seus bens móveis e imóveis adqueridos a qualquer titulo, doações e legados;
ll – troféus e prêmios recebidos em caráter definitivo;
lll – o fundo de reserva, fixado anualmente pela Assembleia Geral, com base no saldo verificado no balanço;
lV – os saldos positivos da execução do orçamento;

Art. 43º – As fontes de recursos para manutenção do patrimônio compreendem:
I – joias de filiação;
ll – mensalidades pagas pelas Entidades filiadas;
lll – taxas de transferências e inscrições de atletas;

lV – rendas de torneios, competições, campeonatos ou eventos promovidos pela FPB;

V – taxas de licença para jogos interestaduais a serem estabelecidas pela Assembleia Geral, anualmente;
Vl – taxas fixadas em regimento específico;
Vll – multas;
Vlll – subvenções e auxílios concedidos pelos poderes públicos ou Entidades da administração indireta, ou em decorrência de leis;
IX – donativos em geral;
X – rendas com patrocinadores;
Xl – rendas decorrentes de cessão de direitos.

Art. 44º – Ao Diretor Técnico compete:

I – supervisionar o Departamento Técnico e suas atividades;

ll – orientar e chefiar todos os serviços técnicos, incluídos nestes, a supervisão dos campeonatos, torneios e competições promovidas pela FPB;

lll – fiscalizar o cumprimento, por parte dos filiados, das regras oficiais, bem como dos Regulamentos de ordem técnica;
lV – emitir parecer sobre questões de ordem técnica;

V – apresentar ao Presidente até o dia 10 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior,
Vl – elaborar os projetos de regulamentos dos campeonatos e torneios promovidos ou patrocinados pela FPB, encaminhando-os à Diretoria;

Vll – organizar, ou mandar organizar, as tabelas dos campeonatos, competições, torneios ou jogos promovidos ou patrocinados pela FpB;

Vlll – propor à Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos, competições ou torneios promovidos ou patrocinados pela FpB;
lX – submeter à apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva e/ou superior Tribunal de Justiça Desportiva, por intermédio da presidência, as faltas disciplinares cometidas por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas  ou Jurídicas direta ou indiretamente vinculadas à FPB;

X – organizar as representações técnicas oficiais da FPB, convocando os filiados, os atletas e auxiliares necessários;

Xl – elaborar o calendário anual das atividades desportivas da FPB;

Xll – opinar sobre a conveniência da realização de eventos regionais ou nacionais da FPB ou das Entidades ou Associações a ela vinculadas;
XIll – dirigir os serviços relativos à realização dos campeonatos, torneios e eventos promovidos ou patrocinados pela FPB;

XlV – organizar os registros e estatística dos campeonatos, torneios e logos promovidos ou patrocinados pela FPB, bem como dos eventos interestaduais. realizados por equipes estaduais;

XV – emitir parecer sobre pedidos de licença para realização de eventos ou torneios interestaduais;

XVI – manter em dia o registro de atletas da FPB;

XVll – opinar sobre pedido de transferência de atletas, promovendo o seu registro nas fichas competentes,

XVlll – tomar as providências necessárias ao preparo das representações da FPB;

XIX – emitir parecer sobre as praças desportivas e instalações apresentadas para a realização de campeonatos, torneios ou eventos promovidos ou patrocinados pera FPB;

XX – organizar e manter em dia o cadastro dos árbitros, auxiliares e técnicos da FPB;

XXI – organizar o cadastro das instituições desportivas existentes no Estado e anotar as modificações nelas verificadas.

Art. 45º – Ao Diretor de Relações públicas compete:

I– tomar conhecimento do calendário da FPB, dando ciência aos órgãos de divulgação para uma ampla publicidade do Basketball estadual:

ll – elaborar campanhas publicitárias de divulgação do Basketball estadual;

lll – dar publicidade das modificações, determinações e regulamentos da FPB, bem como das normas e resoluções fixadas pela FPB e CBB;

lV– apresentar ao Presidente, até o dia 10 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior;
V– Fazer contatos com organizações públicas e privadas no sentido de promover o incremento do Basketball Estadual.

Art. 46º – Ao Diretor de Desenvolvimento compete:
I – participar da elaboração de eventos e da aquisição de matérias de conteúdo técnico e didático;
ll – coordenar a produção de obras impressas de caráter educativo e institucional com o propósito de divulgar os preceitos técnicos do Basketball estadual;
lll – revisar e aprovar peças literárias e cientificas que propaguem metodologias, doutrinas e teorias acerca das prescrições técnico ico-esportivas do Basketball mundial;
lV – desenvolver o conteúdo programático e material didático visando à capacitação pedagógica e à qualificação técnica dos participantes de projetos coordenados pela FPB;

Art. 47º – Ao Diretor Jurídico compete:

I– centralizar o estudo e a solução de todos os assuntos de ordem legal da Federação;
ll – pronunciar-se-á por iniciativa de qualquer Poder interno sobre as matérias compreendidas no domínio de suas funções específicas;
lll – desempenhar os demais encargos de consultoria ou procuradoria que lhe forem atribuídos pelo Presidente da FPB.

Art. 48º Ao Diretor Social compete:

I– criar e coordenar eventos que gerem visibilidade da FPB perante a opinião pública;

ll – coordenar e acompanhar as atividades sociais e a organização das solenidades;

lll – apreciar e ratificar o custeamento dos serviços e produtos indispensáveis consecução dos eventos propostos nas alíneas “a” e “b”;

 Seção V

Da Justiça Desportiva

Art. 49º A Justiça Desportiva, consagrada no arl. 217,

§ 1º e § 2º da Constituição Federal de ‘1988, é conferida competência exclusiva para admitir e julgar ações relativas à disciplina e às competições desportivas antes mesmo da atuação do Poder Judiciário, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º – A Justiça Desportiva é exceção ao ditame do art. 50, XXXV, da CF/88.

§ 2º – A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, os processos desportivos, prazos, nulidades, provas, instrução e julgamento, recursos , aplicação das infrações disciplinares no que se referem ao Basketball de prática formal regulam-se pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva e demais dispositivos aplicáveis à matéria na forma da Lei.

§ 3º – O Poder Judiciário só admitirá Ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva reguladas em lei, com prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Art. 50º – Compõem a Justiça Desportiva : o Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD, o Tribunal de Justiça Desportiva – TJD e as Comissões Disciplinares internas, todos regulados pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, Lei Federal n. 9.615/98 , e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.

§ 1º – Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, STJD, unidade autônoma e independente, compete processar e julgar , em última instância, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1o e 20 do AÍ1.217 da Constituição Federal.

§ 2º – O Tribunal de Justiça Desportiva, em 2a instância, funciona na jurisdição da FPB para julgamento de recursos interpostos em processos desportivos oriundos de competições estaduais, intermunicipais ou municipais.

§ 3º – As Comissões Disciplinares, em 1a instância, funcionam junto à FPB para julgamento de processos desportivos oriundos das respectivas competições.

§ 4oº– E vedado aos dirigentes desportivos dos filiados à FPB o exercício de cargo o função na Justiça Desportiva.

Seção Vl

Das Comissões Disciplinar Interna, de Arbitragem e Órgãos Outros de Assessoramento.

Art. 51º Nos termos do art. 10º, § 20, poderão ser criados pera presidência a comissão Disciplinar interna , comissão de Arbitragem, e órgãos outros de assessoramento, respeitado o disciplinamento dos s 30 e s 40 do art. 10º.

§ 1º – Compete à comissão Disciplinar processar e jurgar as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem, durante a realização do evento esportivo sob a organização, coordenação e/ou supervisão da FPB, as disposições contidas no código Brasileiro de Justiça Desportiva, neste Estatuto e/ou regulamento do evento.

§ 2º – o processo disciplinar é o instrumento pelo qual a comissão Disciplinar aplicará o Direito Desportivo aos casos concretos, processando-se na forma prevista no código Brasileiro de Justiça Desportiva e demais dispositivos apriscáveis à matéria, observando-se, ainda, os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, oficialidade, contraditório, ampla defesa, verdade real, oralidade, economia processual, instrumentalidade das formas e supremacia do interesse público.

§ 3º – A comissão Disciplinar, constituída por três membros designados pero Presidente da FPB, só poderá deliberar e jurgar com a maioria simples de seus membros. Compete aos designados determinar o membro presidente.

§ 4º – A comissão de Arbitragem é o órgão consultivo vinculado diretamente ao Presidente da FPB, com a competência de interpretar as regras oficiais de Basketball baixadas pela Federação lnternacional de Basketball _ FIBA, esclarecendo os casos duvidosos ou omissos de modo a padronizar sua aplicação e a estabelecer unidade na arbitragem dos jogos realizados pela FPB.

§ 5º– A súmula e o relatório da arbitragem e/ou relatório da Diretoria Técnica encaminhados à Comissão Disciplinar para as providências cabíveis.

§ 6º– A Comissão de Arbitragem terá seu presidente e demais membros nomeados peio Presidente da FPB, tendo sua organização e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio aprovado pela Diretoria.

§ 7º– Os demais Órgãos de assessoramento ou cooperação que vierem a ser criados pela Presidência terão por estes definidos seu funcionamento e atribuições;

CAPITULO III

DA FILIAÇÃO 

Art.52º A FPB, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano dará filiação às Entidades Estaduais de prática do Basketball.

Art.53º São consideradas filiadas as atuais Entidades que estão em pleno gozo de seus direitos estatutários, considerando-se também filiadas aquelas que venham a se filiar, obedecendo aos preceitos legais e às normas deste Estatuto.
Parágrafo único – Ficará sem representação na FPB, mantidas, entretanto, suas obrigações, a Entidade que durante dois anos consecutivos deixar de disputar os campeonatos oficiais promovidos pela FPB e não pagar os débitos existentes para com esta.

Art. 54º São condições essenciais para que uma entidade obtenha filiação:

I – ter personalidade jurídica;
ll – ter seus estatutos em conformidade com as normas emanadas da FPB e da Confederação Nacional respectiva (CBB);
lll – ter diretoria idônea cujos nomes e profissões de seus integrantes deverão constar do requerimento de filiação, sendo obrigatório que a função executiva seja exercida, exclusivamente, pelo Presidente;
lV – remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e do seu pavilhão, com indicação das cores, devendo sujeitar-se a modificá-lo, caso a FPB o exija antes de aprová-lo;
V – enviar relação completa de seus dirigentes, técnicos e atletas;
Vl – não conter em suas normas nenhuma disposição que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros;

Vll – desenvolver a prática do Basketball em suas dependências, tendo comprovada a sua eficiência desportiva e material;

Vlll – depositar a joia estipulada que será devolvida, com a dedução de 20% referentes a custos, no caso de não ser concedida a filiação;

lX – fornecer cadastro das instalaçóes regulamentares, existentes na Entidade, para a prática do Basketball. Art. 55o A FPB poderá desfiliar a Entidade que infrinja ou tolere que sejam inÍringidos os Estatutos da FPB, CBB e FIBA e demais normas vigentes aprovadas pela FPB e pela CBB, respeitado o devido processo legal

Seção I

Dos Direitos e Deveres das Entidades filiadas

Art. 56º São direitos de toda Entidade filiada:

I– organizar-se livremente, observando, na elaboração de seus Estatutos e Regimentos as normas emanadas da FPB e CBB;
ll – Fazer-se representar na Assembleia Geral;
lll – inscrever-se e participar dos campeonatos e torneios estaduais promovidos ou patrocinados pela FPB;
lV – disputar partidas estaduais e interestaduais amistosas com suas representações oficiais ou permitir que seus atletas o façam mediante a licença previamente concedida pela FPB, atendidas as exigências legais;
V – recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro Poder da FPB;
Vl – tomar iniciativas que não colidam com a legislação vigente, no sentido de desenvolver o Basketball, aprimorar sua técnica, formar e aperfeiçoar, técnicos, árbitros e auxiliares;
Vll – solicitar sua desfiliação, sem causar prejuízo às competições, desde que sejam respeitadas as taxas correspondentes à sua desfiliação, em consonância com ,o Regulamento das Competições.

Art. 57º São deveres de toda Entidade filiada:

l– reconhecer a FPB como única dirigente do Basketball estadual, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir pelas filiadas, suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas;
Il – submeter seu Estatuto ao exame da FPB, bem como as reformas que nele proceder;
lll – pagar pontualmente as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a FPB, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, o valor de taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;
lV – cobrar as multas impostas aos seus representantes, aos seus a etas e aos seus funcionários técnicos ou administrativos, bem como as percentagens devidas pelas competições estaduais ou interestaduais que promoverem ou forem promovidas pelas Entidades que lhe forem vinculadas, direta ou indiretamente e remeter à FPB o que foi arrecadado no prazo máximo de quinze dias;
V –  Fazer acompanhar-se das respectivas taxas as solicitações para transferências de atletas, licenças para partidas interestaduais ou internacionais;
Vl – pedir licença à FPB para promover eventos estaduais ou interestaduais;
Vll – pedir licença para se ausentar do Estado ou do Pais com o fim de participar de eventos nacionais ou internacionais;
Vlll – estimular e orientar a construção de estádios, ginásios e instalações próprias para a prática do Basketball;

lX – abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas de qualquer natureza com Entidades não filiadas, direta ou indiretamente à FPB ou por esta não reconhecida, cumprindo-lhe precipuamente:

a) não participar de eventos nessas condições;
b) não admitir que o façam os seus atletas e técnicos;
c) não permitir que os atletas inscritos tomem parte, sob qualquer pretexto ou fundamento, em eventos locais, interestaduais e internacionais;

X – fiscalizar a realização de eventos estaduais ou interestaduais, no território de sua I jurisdição, dando ciência à FPB no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, através de relatório detalhado de qualquer anormalidade verificada com a indicação dos responsáveis;

Xl – enviar anualmente à FPB , até 10 de janeiro, o Relatório de suas atividades no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que participou, relação dos atletas e técnicos nas várias competições da temporada;

Xll – comunicar dentro de 15 (quinze) dias a eliminação de atletas;

Xlll – atualizar, anualmente, os cadastros de seus atletas e técnicos junto à FPB;

XIV – preencher e enviar à FPB, no prazo estabelecido, as fichas e formulários de cadastros distribuídos por esta Federação;

XV – registrar os seus atletas e técnicos na FPB;

XVI – prestar, no prazo de B (oito) dias, as informações solicitadas para transferência de atletas para outras Entidades, nacionais ou estrangeiras;

XVll – atender, nas condições a seguir especificadas, as requisições de instalações para a prática do Basketball feitas pela FPB:

a) mediante remuneração de cinco por cento (5%) da renda bruta da competição realizada, caso a Filiada, por outro qualquer motivo, não participe do produto dessa renda;

b) não ocorrendo a hipótese prevista na alínea anterior a cessão será graciosa, correndo por conta da FPB, apenas as despesas feitas em consequência da competição e, se for o caso, as decorrentes de ajuste porventura entabulado com os proprietários das praças cedidas;

XVlll – atender, prontamente, a requisição ou convocação de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial da FPB;

XIX – atender a todas as requisições de material destinadas às competições oficiais da FPB;

XX – justificar perante FPB, uma vez requerida inscrição, os motivos de alta relevância que impediram a participação no campeonato ou competição dirigida ou patrocinada pela mesma, a fim de ser julgada a sua procedência;

XXI – enviar à FPB dentro de 10 (dez) dias da sua realização, cópias das súmulas oficiais das competições estaduais ou interestaduais que efetuar ou forem realizadas no Estado de Pernambuco;

XXll – reconhecer a FPB como autoridade única para editar regras oficiais de Basketball no Estado de Pernambuco; a FPB autoriza tão somente as Entidades filiadas também a publicarem as regras oficiais de Basketball, desde que a transcrevam na integra da Federação Internacional, divulgada pela FPB e CBB.

CAPITULO IV

DOS TÍTULOS HONORíFICOS

Art.58º Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientarem nos serviços prestados ao desporto, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, a FPB poderá conceder os seguintes títulos:

I– emérito concedido àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços/relevantes prestados ao desporto pernambucano e brasileiro;

ll – benemérito, àquele que, já possuindo o título de emérito, tenha prestado ao Basketball pernambucano serviços relevantes dignos de realce e que façam jus à concessão do titulo benemérito;

lll – grande benemérito, àquele que, já sendo benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao Basketball pernambucano.

§ 1º – Aos atletas que prestarem relevantes serviços ao Basketball pernambucano e que se salientarem na sua atuação em defesa do mesmo, a FPB poderá conceder títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovado pela Diretoria.
§ 2º – São mantidos os títulos anteriormente concedidos pela FPB até à data de aprovação deste Estatuto.

Art. 59º As propostas para concessão dos títulos constantes do presente capítulo, e outros criados em regulamentos especiais, deverão ser encaminhadas pela Diretoria à Assembleia Geral com a exposição de motivos por escrito.

Art.60º os titulares de título honorífico terão direito a uma carteira especial que lhes dará livre ingresso às competições organizadas pelas entidades filiadas.

CAPíTULO

DOS SíMBOLOS E DOS UNIFORMES

Art. 61º A FPB tem como símbolo a bandeira e o emblema com as características seguintes:

I– bandeira de cor azul Royal, com bordas brancas e o logotipo na parte superior esquerda;

ll – logotipo representado por escudo com as iniciais da FPB, entrelaçadas com nome de Pernambuco acima do mesmo.

Art. 62º Os uniformes obedecerão as cores azul e branco sendo o 1º uniforme camisas e calções azuis com detalhes brancos; o 2º uniforme brancos com detalhes azuis.

Parágrafo Primeiro – É vedado às filiadas diretas e indiretas usarem uniformes guais aos da FPB.

Parágrafo Segundo – Os uniformes poderão utilizar  qualquer tipo de propaganda quando permitida pela Presidência e Diretoria da FPB.

Art. 63º o uso dos símbolos e uniforme da FPB é de sua absoluta exclusividade e propriedade.

CAPíTULO VI

DA  DISSOLUÇÃO

Art. 64º A dissolução da FPB somente poderá ser decidida em Assembleia Geral com votos válidos que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) de seus filiados. Parágrafo único – Em caso de dissolução da FPB os seus bens reverterão ,pro rata’ em benefício das suas entidades filiadas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65º As Resoluções da FPB serão dadas a conhecimento de seus filiados através de Nota Oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação ou a partir da data determinada pela Nota Oficial.

Art.66º Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão, como se constituíssem matéria regulamentar, os avisos que o presidente da FPB expedir seguidamente numerados.

Art. 67º A administração social e financeira da FPB, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições de um Regimento Geral, sendo da competência da Assembleia Geral, sua elaboração, por proposta da Diretoria.
Art. 68º As entidades filiadas à FPB se obrigam a reconhecê-la como a única entidade de direção estadual das modalidades por ela dirigidas.
Art.69º O cumprimento deste Estatuto, bem como dos acordos e decisões da CBB, é obrigatório para a FPB, Entidades filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do Basketball, consoante o artigo 1º, parágrafo 1º da lei 9.615 de 24 de março de 1998.

Art.70º São partes integrantes deste Estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições do Código Civil, da Lei 9615 de 24.03.’1998, e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva de 24.12.2003, e suas alterações posteriores.

Art.71º Este Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1810212014, deverá ser registrado no 20 ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro civil de Pessoas Jurídicas e encaminhado à confederação Brasileira de Basketball juntamente com cópia da Ata que o aprovou.

Parágrafo Único – O presente Estatuto passará a viger após aprovação da AGE, a homologação pela CBB e o registro a que alude o “caput” deste artigo.

Art. 72º Na data de aprovação deste Estatuto, estavam Filiadas à FPB as seguintes Entidades: sport clube do Recife, clube Náutico Capibaribe, Instituto Vitaliza, Santa Cruz Futebol Clube, Central Sport Clube, íbis Sport Club, América Futebol Clube, Colégio santa Emília, Associação Atlética Sparta, Associação Atlética UNlCAP e Cabo de Santo Agostinho.

Recife, 13 de fevereiro de 2014.

Presidente: Ênio Rogério Leite Guimarães

Advogada: Dra. Delza Vasconcelos Pinheiro de
OAB/PE 12.556